Prisão em Flagrante: Seus Direitos e O Que Fazer nas Primeiras 24 Horas

O Que É Prisão em Flagrante?

A prisão em flagrante é uma das modalidades de prisão cautelar previstas no Código de Processo Penal brasileiro (CPP). Ela ocorre quando uma pessoa é encontrada cometendo uma infração penal ou imediatamente após a sua prática.

O artigo 302 do CPP define quatro situações de flagrante:

Flagrante próprio: a pessoa é presa no momento em que comete o crime
Flagrante impróprio: a pessoa é presa logo após cometer o crime, sendo perseguida
Flagrante presumido: a pessoa é presa logo depois, com instrumentos ou objetos que façam presumir ser ela o autor
Flagrante esperado: a polícia aguarda o momento da prática para efetuar a prisão

Seus Direitos Constitucionais Garantidos

A Constituição Federal de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais a qualquer pessoa presa. Conhecer esses direitos é essencial para sua defesa.

1. Direito ao Silêncio (Art. 5º, LXIII)

Você não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Pode permanecer completamente em silêncio durante toda a abordagem policial e interrogatório. Nada do que você disser sem a presença do seu advogado deverá ser dito.

2. Direito à Assistência de Advogado

Desde o momento da prisão, você tem o direito de ser assistido por um advogado de sua escolha. Caso não tenha condições de contratar um, a Defensoria Pública deverá ser acionada. Não assine nenhum documento sem orientação jurídica.

3. Direito de Comunicar a Família

A autoridade policial é obrigada a comunicar imediatamente a prisão ao cônjuge, parente ou pessoa indicada pelo preso.

4. Direito à Integridade Física

Nenhuma forma de tortura, maus-tratos ou coação física é tolerada. Se ocorrer violência durante a prisão, documente e comunique ao seu advogado imediatamente.

O Que Fazer Imediatamente Após Ser Preso

Mantenha a calma — reação agressiva pode piorar a situação
Exerça seu direito ao silêncio — não preste declarações sem advogado
Solicite contato com família ou advogado — é um direito seu
Memorize detalhes — hora, local, nomes dos agentes, testemunhas
Não assine nada — nem o auto de prisão sem orientação jurídica

A Audiência de Custódia

Desde 2015, todo preso em flagrante deve ser apresentado ao juiz em uma audiência de custódia em até 24 horas. Nessa audiência, o magistrado avalia a legalidade da prisão e decide sobre a manutenção ou não da liberdade.

É nesse momento que um advogado experiente pode fazer a diferença, apresentando argumentos para:

Relaxamento da prisão ilegal
Concessão de liberdade provisória com ou sem fiança
Medidas cautelares alternativas à prisão

Quando Procurar um Advogado Criminal Imediatamente

A prisão em flagrante é um momento de alta vulnerabilidade. Qualquer declaração prestada sem orientação jurídica pode ser prejudicial à sua defesa. Contate imediatamente um advogado especializado em direito criminal.

A equipe da Zerbini Advocacia atua há mais de 15 anos na defesa criminal, com experiência em audiências de custódia, pedidos de habeas corpus e liberdade provisória. Entre em contato — atendemos com urgência.

Importante: Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada.